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Ajuste fiscal segue para a Câmara com mudança em créditos tributários

Senado aprovou o PLP 299/2026 com exceção para créditos de PIS/Pasep e Cofins, medida que interessa diretamente ao setor produtivo.

19 de novembro de 2026 4 min de leitura
Ajuste fiscal segue para a Câmara com mudança em créditos tributários

O Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que trata do ajuste fiscal do governo, e enviou o texto para análise da Câmara dos Deputados. A proposta permite limitar a compensação de créditos tributários em períodos de contingenciamento, mas uma emenda retirou desse alcance créditos de PIS/Pasep e Cofins relacionados à transição para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

O que aconteceu

A aprovação ocorreu em turno suplementar, após o Senado rejeitar destaques da oposição. O texto estabelece mecanismos para ampliar receitas e controlar despesas públicas, incluindo a possibilidade de restringir o uso de créditos tributários para quitar outros impostos federais.

A emenda apresentada pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), foi acolhida pelo relator, Eduardo Braga (MDB-AM). A mudança esclarece que a limitação não deve atingir créditos de PIS/Pasep e Cofins que não forem aproveitados até a extinção desses tributos.

Pela reforma tributária, PIS/Pasep e Cofins serão substituídos pela CBS a partir de 1º de janeiro de 2027. A Frente Parlamentar da Agropecuária considera a alteração positiva, mas avalia que o projeto ainda precisa de ajustes durante a tramitação na Câmara.

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Por que importa para o agro

Empresas do agronegócio acumulam créditos tributários em operações de compra de insumos, industrialização, exportação e comercialização. A possibilidade de compensar esses valores reduz desembolsos e ajuda a preservar o capital de giro em períodos de margens apertadas.

Sem a exceção aprovada pelo Senado, créditos de PIS/Pasep e Cofins poderiam ficar sujeitos a restrições justamente durante a transição para a CBS. Isso aumentaria o risco de créditos parados e poderia pressionar o caixa de cooperativas, agroindústrias, tradings e fornecedores da cadeia produtiva.

A regra, porém, ainda pode ser alterada. A Câmara deverá avaliar tanto o mecanismo de compensação quanto os demais pontos do pacote fiscal antes da votação final.

Dados e contexto

O texto aprovado reúne medidas com impacto sobre receitas, despesas e transferências federais. Entre os principais pontos estão:

  • Autorização para limitar a compensação de créditos tributários em anos com contingenciamento.
  • Exceção para créditos de PIS/Pasep e Cofins não aproveitados até a extinção dos tributos.
  • Redução de benefícios tributários.
  • Possibilidade de adiar parte dos repasses da União a estados e municípios previstos na Lei Kandir.
  • Prazo de 120 dias para o Congresso regulamentar pagamentos acima do teto do funcionalismo público.
Estimativas apresentadas durante a tramitação indicam que a limitação das compensações poderia gerar entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em receitas adicionais para o governo em 2027. O valor depende do alcance final da medida e da regulamentação posterior.

O Senado aprovou quatro emendas ao PLP 299/2026 por 69 votos a 2. A proposta agora será examinada pela Câmara, que pode manter, alterar ou rejeitar os dispositivos aprovados pelos senadores.

O que observar daqui para frente

Empresas rurais e agroindustriais devem acompanhar o texto que será pautado na Câmara, especialmente as regras sobre prazos, documentação e aproveitamento de créditos acumulados. Também será necessário avaliar o impacto da transição para a CBS nos contratos, preços e sistemas fiscais. Uma mudança no alcance da compensação pode afetar diretamente o fluxo de caixa e o custo tributário da cadeia.

Fontes

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