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Lei dos Minerais Críticos abre pacote bilionário de incentivos à mineração estratégica

Nova lei cria política nacional para minerais críticos e terras raras, com até R$ 7 bilhões em estímulos e maior controle estatal sobre ativos estratégicos.

17 de setembro de 2026 5 min de leitura
Lei dos Minerais Críticos abre pacote bilionário de incentivos à mineração estratégica

A sanção da lei que cria a Política Nacional de Minerais Críticos, Estratégicos e Terras Raras estabelece um novo marco para a mineração no Brasil, com até R$ 7 bilhões em incentivos e maior poder de intervenção do Estado em ativos considerados sensíveis. O movimento mira a transição energética, a indústria de alta tecnologia e a segurança de suprimento de insumos vitais, com reflexos diretos em cadeias como fertilizantes, máquinas e energia.

O que aconteceu

O governo federal sancionou o PL 2.780/2024, aprovado pelo Senado em setembro, que institui a política para minerais críticos e estratégicos e cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), ligado à Presidência. O texto define como críticos os minerais cuja oferta pode ser ameaçada por riscos na cadeia de suprimento e cuja escassez afetaria setores prioritários da economia, como segurança alimentar, indústria e transição energética.[1][3][12]

A lei combina instrumentos fiscais, financeiros e regulatórios. Entre eles estão o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), com autorização de aporte de até R$ 2 bilhões da União, e um programa de créditos fiscais de até R$ 5 bilhões entre 2030 e 2034 para empresas que beneficiem, transformem ou reciclem minerais críticos no país. Somados, os mecanismos chegam a R$ 7 bilhões em estímulos.[1][3][11][12]

Além dos incentivos, o CIMCE passa a ter papel central na definição de projetos prioritários e poderá intervir em operações consideradas estratégicas, com poder de veto em transações de minas sensíveis, especialmente ligadas a terras raras e outros minerais chave para tecnologias limpas e digitais.[2][7][11]

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Por que importa para o agro

Minerais críticos estão na base de insumos usados na agricultura, como fertilizantes fosfatados e potássicos, ligas metálicas para máquinas e equipamentos, além de tecnologias de energia e armazenamento que sustentam a eletrificação de operações no campo. Ao incentivar o beneficiamento e a transformação interna desses minerais, a lei busca reduzir a dependência de importações e aumentar a segurança de suprimento em cadeias sensíveis, incluindo a produção agrícola.[12][15]

Com mais previsibilidade de investimentos em mineração estratégica, o país pode fortalecer segmentos de fertilizantes e de máquinas agrícolas, ampliando oferta doméstica e potencialmente reduzindo exposição do produtor à volatilidade externa. A integração entre política mineral e agenda de transição energética também tende a estimular soluções de geração distribuída e eletrificação de processos, impactando custos de energia em irrigação, armazenagem e beneficiamento de produtos agropecuários.[11][15]

Dados e contexto

InstrumentoValor estimado
Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM)até **R$ 2 bilhões**
Créditos fiscais (2030–2034)até **R$ 5 bilhões**
Total potencial de estímulosaté **R$ 7 bilhões**

A política mira minerais críticos para cadeias como transição energética, eletrônica, defesa e segurança alimentar.[1][12] Terras raras, lítio, níquel, cobalto e alguns fosfatos se enquadram nesse grupo por concentrarem produção em poucos países e por serem vitais para baterias, motores elétricos, sensores e fertilizantes.[3][8][15]

Debêntures de infraestrutura, garantias via FGAM e a possibilidade de averbar contratos de royalties e streaming na Agência Nacional de Mineração (ANM) entram como ferramentas para destravar financiamento de projetos de alto risco geológico e regulatório.[8][15] Organizações da sociedade civil, como o Greenpeace, alertam para a ausência de salvaguardas ambientais específicas e pedem exigência de relatórios socioambientais e consulta prévia a populações afetadas.[10]

O que observar daqui pra frente

Produtores rurais e indústrias do agro devem acompanhar como o governo vai definir a lista de minerais críticos e os critérios para enquadrar projetos como prioritários, além da regulamentação dos créditos fiscais e das garantias do FGAM. O ponto chave será se os incentivos vão se traduzir em maior oferta doméstica de insumos estratégicos, com impacto em custos de fertilizantes, máquinas e energia, sem ampliar riscos socioambientais em áreas sensíveis, como fronteira agrícola e territórios indígenas.[8][10][11]

Fontes

Tags:terras raraspolítica mineralminerais críticos
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