Senado aprova quatro emendas no PLP do ajuste fiscal
Senado aprova mudanças no PLP 299/2026, com efeitos sobre compensações tributárias, resultado primário e repasses da Lei Kandir.
O Senado aprovou, por 69 votos a 2, quatro emendas ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que trata do ajuste fiscal. As mudanças atingem regras sobre teto do funcionalismo, resultado primário, compensações tributárias e repasses da União aos Estados pela Lei Kandir.
O texto segue em tramitação com alterações negociadas entre governo, oposição e parlamentares. Para o agronegócio, o principal ponto está na preservação e reorganização dos repasses ligados à desoneração das exportações.
O que aconteceu
O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), acolheu as quatro emendas durante o turno suplementar de votação. Uma delas, apresentada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), reduz de 120 para 60 dias o prazo para o Congresso aprovar a lei que definirá quais parcelas indenizatórias poderão ficar fora do teto salarial do funcionalismo público.
O teto atual do funcionalismo é de R$ 46.366,19. Outra emenda do mesmo senador determina que o Executivo preste contas ao Congresso quando o resultado primário do governo central ficar abaixo de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB).
A senadora Tereza Cristina (PP-MS) apresentou uma mudança sobre compensações tributárias. O texto aprovado esclarece que a redução dessas compensações não alcança créditos de PIS/Pasep e Cofins não aproveitados até a extinção dos tributos.
Por que importa para o agro
A quarta emenda altera os repasses da União aos Estados pela desoneração das exportações prevista na Lei Kandir. O texto-base previa reduzir os pagamentos de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2030, com quitação da diferença até 2037.
Após o acordo entre governo e oposição, o limite anual sobe para R$ 2 bilhões até 2031. O saldo remanescente será antecipado e recomposto entre 2028 e 2030. A medida afeta o planejamento fiscal dos Estados, que dependem desses recursos para financiar serviços, investimentos e infraestrutura.
Para produtores e empresas exportadoras, a situação fiscal estadual interfere em estradas, armazenagem, defesa agropecuária e logística. O efeito direto sobre preços agrícolas ainda depende da regulamentação e da execução dos repasses, mas a redução do fluxo financeiro poderia pressionar investimentos regionais.
Dados e contexto
- 69 a 2: placar da aprovação das quatro emendas no Senado.
- PLP 299/2026: projeto complementar do ajuste fiscal.
- R$ 46.366,19: teto atual para remuneração do funcionalismo público.
- 0,5% do PIB: nível de resultado primário que aciona a prestação de contas do Executivo ao Congresso.
- R$ 2 bilhões: novo limite anual dos repasses da Lei Kandir até 2031.
- R$ 1 bilhão: valor anual previsto no texto-base para o período de 2027 a 2030.
O que observar daqui para frente
Os próximos passos são a conclusão da tramitação do texto e a definição das regras de execução. Estados exportadores devem acompanhar o cronograma dos repasses e seus efeitos sobre investimentos em logística. Empresas do agro também precisam monitorar eventuais mudanças na compensação de créditos de PIS/Pasep e Cofins, especialmente em operações com créditos acumulados.
Fontes
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