Câmara avança em proposta que proíbe cálculo ‘por dentro’ de tributos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe o chamado cálculo “por dentro” de tributos, prática em que o imposto incide sobre si mesmo. A mudança pode reduzir a carga tributária efetiva em produtos e serviços, com impacto direto nos custos do agronegócio, especialmente em combustíveis, energia e insumos.

O que aconteceu

A CCJ aprovou proposta de emenda à Constituição que veda a inclusão do valor do próprio tributo em sua base de cálculo. Hoje, em diversos casos, o imposto é calculado sobre um preço que já inclui outros tributos, gerando efeito de “imposto sobre imposto”.

O texto ainda precisa passar pelo plenário da Câmara e, depois, pelo Senado. A proposta altera a sistemática de cobrança principalmente de tributos como ICMS, PIS/Cofins e outros que, em várias operações, são embutidos no preço final. Se a mudança avançar, o cálculo passará a ser “por fora”, deixando mais transparente quanto o consumidor paga de imposto.

Para estados e União, a mudança pode significar queda de arrecadação em alguns segmentos. Para empresas e consumidores, a tendência é de menor carga efetiva em produtos que hoje concentram tributos em cascata, como combustíveis, energia elétrica, telefonia e cadeias com muitos elos, caso típico do agro.

Por que importa para o agro

O agronegócio é fortemente dependente de itens com alta carga tributária embutida, como diesel, energia, fertilizantes, defensivos e transporte. A proibição do cálculo “por dentro” tende a reduzir o peso de impostos em cada etapa da cadeia, do insumo à indústria, e disso até o varejo. Menos imposto em cascata significa espaço para custos menores ou margens ligeiramente melhores.

Há reflexos também na competitividade externa. Com custo tributário menor em insumos e logística, o produtor brasileiro pode ganhar vantagem frente a concorrentes como Estados Unidos e Argentina, onde parte dos tributos é mais transparente e menos cumulativa. No entanto, estados podem tentar compensar eventual perda de arrecadação com ajustes de alíquotas, o que precisa ser monitorado de perto pelo setor.

Dados e contexto

O cálculo “por dentro” é comum especialmente no ICMS. Em muitos estados, o imposto é calculado sobre um valor que já inclui o próprio ICMS. Na prática, se a alíquota nominal é de 18%, a alíquota efetiva sobre o preço líquido pode chegar perto de 22%, dependendo da fórmula aplicada.

Segundo o IBGE, o agronegócio responde por cerca de 24% do PIB brasileiro quando se considera toda a cadeia (primário, indústria e serviços ligados ao setor). Isso significa que qualquer alteração na base de cálculo de tributos sobre insumos e serviços usados pelo agro tem efeito macroeconômico relevante.

A OCDE aponta que o Brasil está entre os países com maior complexidade tributária. Estudo da FGV/CCiF sobre a reforma tributária mostra que a cumulatividade e a falta de transparência na formação de preços elevam o “custo Brasil” e reduzem a produtividade, especialmente em setores exportadores.

No caso de combustíveis, a Petrobras e a ANP já divulgaram em diversas ocasiões que tributos podem representar de 35% a 45% do preço final ao consumidor, a depender do estado e do produto. Uma parte disso decorre justamente da forma de cálculo do ICMS e de contribuições sobre a cadeia de produção e distribuição.

Em paralelo, a reforma tributária do consumo, aprovada pelo Congresso em 2023, caminha para substituir ICMS, ISS, PIS e Cofins por dois IVAs (federal e subnacional). A coordenação entre essa PEC que proíbe o cálculo “por dentro” e a implementação dos novos tributos será decisiva para evitar insegurança jurídica e distorções adicionais.

| Peso de tributos em combustíveis (ANP/Petrobras) | 35%–45% do preço final | | Alíquota nominal de ICMS comum em vários estados | 17%–18% | | Alíquota efetiva com cálculo “por dentro” | ~20%–22% |

O que observar daqui pra frente

O setor rural deve acompanhar a tramitação da proposta no plenário da Câmara e no Senado, além de eventuais estudos de impacto da IFI do Senado e da Receita Federal. Se a mudança avançar, será crucial observar como estados e União vão ajustar alíquotas, como a nova regra vai conviver com a implementação do IVA e se haverá, na prática, redução do custo tributário dos principais insumos do agro.

Fontes

• Canal Rural – Comissão da Câmara aprova proposta que proíbe cálculo por dentro de tributos
• Senado Federal – Instituição Fiscal Independente
• IBGE – Contas Nacionais
• ANP – Preços de combustíveis
• CCiF – Estudos sobre reforma tributária
• rfaa.com.br
• canalrural.com.br
• alacip.org
• ccif.com.br
• www12.senado.leg.br
• gtagenda2030.org.br
• canalrural.com.br