Câmara libera projeto que flexibiliza regularização no Código Florestal

A Câmara dos Deputados rejeitou um recurso e confirmou o envio ao Senado de um projeto que altera regras de regularização ambiental previstas no Código Florestal. A proposta reduz exigências para adequação de imóveis rurais e pode abrir espaço para a consolidação de áreas desmatadas, com impacto direto na segurança jurídica do produtor e na política ambiental em biomas como Cerrado e Amazônia.

O que aconteceu

O plenário da Câmara analisou um recurso que tentava levar ao debate mais amplo um projeto aprovado de forma conclusiva nas comissões. A maioria dos deputados derrubou o recurso, mantendo o texto sem novas discussões na Casa e autorizando o envio imediato ao Senado.

O projeto altera pontos sensíveis do Código Florestal, especialmente sobre como se dá a regularização de passivos ambientais em propriedades rurais. A proposta amplia hipóteses de consolidação de uso agropecuário em áreas que deveriam ser recompostas, mexendo em regras de Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente (APPs) que haviam sido definidas na lei de 2012.

Parlamentares da Frente Parlamentar da Agropecuária defenderam a mudança como forma de destravar a regularização de milhares de imóveis, reduzir custo de adequação e evitar autuações. Já partidos ambientalistas e a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, têm criticado iniciativas de flexibilização, argumentando que o Código atual já é resultado de forte negociação e que novas brechas podem acelerar o desmatamento, principalmente no Cerrado.

Por que importa para o agro

Produtores rurais que têm passivos ambientais em suas áreas podem ser diretamente beneficiados se o projeto for confirmado no Senado e sancionado. A tendência é de redução de exigências de recomposição, mais facilidade para consolidar atividades já instaladas e menor risco de multas e embargos, o que interessa sobretudo a médios e pequenos produtores com dificuldades de cumprir integralmente as regras atuais.

Por outro lado, a mudança pode afetar a imagem do agro brasileiro no exterior em um momento em que União Europeia, Reino Unido e outros mercados exigem rastreabilidade e comprovação de desmatamento zero. Flexibilizar o Código pode gerar questionamentos em acordos comerciais e elevar o risco de barreiras não tarifárias, com impacto em cadeias como soja, carne e madeira.

Dados e contexto

O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) estabeleceu parâmetros de Reserva Legal e APP, além do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e dos Programas de Regularização Ambiental (PRAs), que são a base da regularização ambiental das propriedades.

De acordo com a Embrapa Territorial, o agro brasileiro mantém cerca de 33% do território nacional coberto por vegetação nativa dentro das fazendas. A Embrapa também aponta que produtores preservam áreas equivalentes a vários países europeus somados, argumento usado pela bancada ruralista para defender ajustes no Código.

Por outro lado, dados do MapBiomas mostram que o Brasil perdeu mais de 20 milhões de hectares de vegetação nativa entre 1985 e 2023, com o Cerrado respondendo, nos últimos anos, por uma parcela crescente desse desmatamento. Relatório de organizações como a Changing Markets Foundation afirma que o Código Florestal, do jeito que vem sendo aplicado, é insuficiente para conter a expansão do desmate no Cerrado.

A Conab indica que a produção de soja e milho continua avançando para áreas de fronteira agrícola, em especial Matopiba (Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia). Nessas regiões, a linha entre expansão produtiva e pressão sobre áreas de vegetação nativa é estreita, o que torna a legislação de uso do solo um fator central para a competitividade de médio prazo.

No campo da diplomacia, o Ministério da Agricultura e o Itamaraty vêm reforçando em fóruns como a COP e a Organização Mundial do Comércio o discurso de que o Brasil “produz e preserva”. Qualquer mudança na leitura internacional sobre a robustez do Código Florestal pode afetar negociações com a União Europeia e a implementação de regulamentações como a nova lei europeia antidesmatamento.

O que observar daqui pra frente

O foco agora se desloca para o Senado, que pode confirmar, alterar ou barrar o texto. Produtores devem acompanhar a redação final para entender como ficam exigências de recomposição de Reserva Legal e APP e as condições de adesão aos PRAs. O desfecho dessa tramitação pode reorganizar custos de adequação ambiental, influenciar o acesso a mercados exigentes e definir o tom do debate entre agro, governo federal e compradores internacionais nos próximos anos.

Fontes

• Canal Rural – Câmara rejeita recurso e envia ao Senado projeto sobre regularização no Código Florestal
• Embrapa Territorial – Dados sobre uso e conservação de terras
• MapBiomas – Relatórios de desmatamento
• Conab – Séries históricas de produção agrícola
• changingmarkets.org
• repositorio.ufsc.br
• gov.br
• rima.ufrrj.br
• ww2.contag.org.br
• somoscooperativismo-ac.coop.br
• uniara.com.br
• ppgdc.uff.br