Novo marco do seguro rural aguarda sanção presidencial

O prazo para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionar ou vetar o projeto que reformula o seguro rural termina nesta terça-feira, 29 de setembro. A proposta aprovada pelo Congresso torna obrigatória a execução da subvenção ao prêmio do seguro e prevê R$ 1,2 bilhão para 2027. A medida pode ampliar a previsibilidade da política de proteção contra perdas climáticas.

O que aconteceu

O Projeto de Lei 2.951/2024, de autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. O texto altera o marco legal do seguro rural e segue agora para decisão do Poder Executivo.

A principal mudança é a obrigatoriedade de execução dos recursos previstos para o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR). A regra, porém, fica limitada ao valor incluído na Lei Orçamentária Anual enviada pelo governo ao Congresso.

O Executivo pode sancionar o projeto integralmente ou vetar trechos. Entre os pontos sujeitos a análise estão dispositivos relacionados ao fundo de catástrofe e à gestão orçamentária. Se houver veto, o Congresso poderá analisá-lo posteriormente.

Por que importa para o agro

A subvenção reduz o custo da apólice para o produtor. Com recursos mais previsíveis, seguradoras e agricultores tendem a planejar a contratação com maior antecedência, o que pode melhorar a proteção de lavouras e rebanhos contra seca, excesso de chuva, geada e outros eventos climáticos.

A medida também afeta o crédito rural. O projeto prevê condições mais favoráveis, como taxas de juros menores, para produtores que contratarem seguro rural. A combinação entre financiamento e proteção pode reduzir o risco de inadimplência após uma quebra de safra.

A execução obrigatória não garante, por si só, maior cobertura. O resultado dependerá do orçamento aprovado, da regulamentação e da oferta de produtos adequados às diferentes regiões e culturas.

Dados e contexto

O seguro rural brasileiro perdeu cobertura nos últimos anos. Segundo dados do PSR, administrado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), a área segurada caiu de 7,1 milhões de hectares em 2024 para 3,2 milhões de hectares em 2025.

Em 2025, o governo liberou R$ 565,3 milhões para o programa, valor 46% inferior ao de 2024. No Paraná, o número de apólices recuou de 82 mil, em 2021, para 26 mil, em 2025, queda de 68,3%, conforme dados do Mapa divulgados pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

Até novembro de 2025, o PSR havia aplicado R$ 482 milhões, viabilizando 47 mil apólices e beneficiando cerca de 37 mil produtores. A área protegida alcançou 2 milhões de hectares, com valor segurado de R$ 13 bilhões.

O novo marco também exigirá regulamentação. Decretos e resoluções do Conselho Monetário Nacional deverão definir procedimentos, critérios operacionais e a aplicação prática das novas regras.

O que observar daqui pra frente

O produtor deve acompanhar a publicação da sanção ou dos vetos e as normas de regulamentação antes de contratar uma apólice com base nas novas regras. A oportunidade está em maior estabilidade para o PSR; o risco é a execução ficar limitada por um orçamento menor que a demanda, mantendo a cobertura abaixo da necessidade do campo.

Fontes

• Canal Rural — Novo marco legal do seguro rural aguarda sanção de Lula
• Senado Federal — PL 2.951/2024
• Mapa — Legislação do seguro rural
• CNA — Seguro rural despenca no Paraná
• canalrural.com.br
• valor.globo.com
• globorural.globo.com
• canalrural.com.br
• oglobo.globo.com
• agromais.uol.com.br
• canalrural.com.br
• canalrural.com.br
• cnabrasil.org.br
• canalrural.com.br
• opresenterural.com.br