PL defende PEC de pagamento por hora trabalhada em 2027
Líder do PL na Câmara afirma que o partido tentará aprovar em 2027 um regime alternativo de contratação com remuneração por hora.
O líder do PL na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que o partido tentará votar em 2027 uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para criar um modelo de contratação com pagamento por hora trabalhada. A iniciativa poderá alterar a relação entre jornada, remuneração e direitos trabalhistas, com impacto potencial em setores que dependem de mão de obra sazonal, como o agronegócio.
O que aconteceu
A declaração ocorreu durante as discussões sobre o fim da escala 6x1. O PL sinalizou apoio à proposta em análise no Congresso, mas pretende apresentar uma alternativa própria no próximo ano, caso o cenário político permita o avanço da medida.
O modelo defendido prevê que o trabalhador possa escolher entre a contratação pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e uma modalidade inspirada no Microempreendedor Individual (MEI). Nesse formato, a remuneração seria calculada conforme as horas efetivamente trabalhadas.
A proposta ainda não foi apresentada nem aprovada. Para alterar a Constituição, uma PEC precisa ser discutida e votada em dois turnos na Câmara e no Senado, com apoio mínimo de três quintos dos parlamentares em cada Casa.
Por que importa para o agro
A flexibilização pode afetar atividades com demanda irregular de trabalhadores, como colheitas, plantios, classificação, beneficiamento e operações em frigoríficos. Um regime baseado em horas poderia facilitar contratações pontuais, desde que preserve regras claras sobre segurança, pagamento e responsabilidades do empregador.
O risco está na redução de previsibilidade para o trabalhador e no aumento da informalidade. No campo, a contratação por períodos curtos já exige controle rigoroso de jornada, transporte, alojamento, equipamentos de proteção e encargos. Uma mudança constitucional sem regulamentação detalhada pode elevar disputas trabalhistas e custos de conformidade.
Dados e contexto
A Constituição Federal estabelece jornada normal de até 8 horas diárias e 44 horas semanais, admitindo compensação e redução por negociação coletiva. A proposta em debate para o fim da escala 6x1 prevê redução para 40 horas semanais, limite de oito horas por dia e dois dias de descanso semanal remunerado, sem corte salarial.
| Ponto | Situação atual ou proposta |
|---|---|
| Jornada constitucional | Até 44 horas semanais |
| Modelo defendido pelo PL | Pagamento conforme as horas trabalhadas |
| Contratação | Escolha entre CLT e regime alternativo |
| Tramitação | PEC ainda depende de apresentação e aprovação no Congresso |
A principal diferença entre os modelos está na remuneração. A redução da jornada em discussão prevê manutenção do salário, enquanto a PEC defendida pelo PL vincula o rendimento ao número de horas trabalhadas. Também ainda não está definido como ficariam férias, salário mínimo, previdência, descanso semanal e proteção contra acidentes.
O que observar daqui pra frente
Produtores e empresas devem acompanhar o texto oficial, caso seja protocolado, e não alterar contratos com base apenas em declarações políticas. Os pontos decisivos serão a preservação dos direitos mínimos, a responsabilidade previdenciária, as regras para trabalho sazonal e a fiscalização. Até eventual mudança constitucional e regulamentação, permanecem válidas as regras atuais da CLT e da Constituição.
Fontes
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