Projeto prioriza agricultura familiar atingida por eventos climáticos

O Projeto de Lei 2424/24 prevê prioridade no acesso a recursos públicos e assistência técnica para agricultores familiares atingidos por eventos climáticos extremos. A proposta inclui o planejamento e a gestão de riscos na Política Nacional da Agricultura Familiar e busca acelerar a recuperação das unidades produtivas afetadas.

O que aconteceu

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o projeto, que altera a Lei nº 11.326/2006, marco legal da agricultura familiar. O texto estabelece que propriedades atingidas por secas, enchentes, tempestades ou outros eventos extremos tenham preferência em programas de apoio financeiro.

A prioridade será aplicada aos recursos destinados à reestruturação da infraestrutura produtiva. O produtor também deverá receber assistência técnica prioritária para elaborar e executar um projeto de recuperação da propriedade, com medidas de prevenção e gestão de riscos.

O texto tramita em caráter conclusivo e ainda precisa passar pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Por que importa para o agro

A agricultura familiar costuma operar com menor capacidade financeira para absorver perdas provocadas por eventos extremos. Quando uma enchente destrói instalações ou uma estiagem compromete a produção, a interrupção da renda pode afetar também o pagamento de financiamentos, a compra de insumos e a continuidade da atividade.

A proposta desloca o foco da resposta emergencial para a reconstrução planejada. Além do repasse de recursos, a assistência técnica poderá orientar a recuperação de estruturas, a diversificação produtiva, o manejo do solo e a adoção de tecnologias que reduzam a exposição ao risco climático.

Dados e contexto

• O PL 2424/24 altera a Lei da Agricultura Familiar e a legislação do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.
• A preferência prevista alcança recursos financeiros para reestruturação da infraestrutura produtiva.
• A assistência técnica terá prioridade na elaboração e implantação dos projetos de recuperação.
• A medida ainda não cria um benefício automático nem define, no texto aprovado, um valor específico de repasse.
• A aprovação final depende da tramitação no Congresso Nacional e da sanção presidencial.

A proposta também se conecta a políticas de crédito, seguro rural, Garantia-Safra e assistência técnica. Esses instrumentos precisam funcionar de forma integrada para evitar que a recuperação fique limitada a ações pontuais depois do desastre.

O que observar daqui para frente

O principal ponto será a definição dos critérios para reconhecer as propriedades atingidas e organizar a fila de atendimento. Também será necessário garantir orçamento, equipes de assistência técnica e rapidez na liberação dos recursos. Para o produtor, o avanço do projeto pode ampliar oportunidades de reconstrução, mas não substitui medidas próprias de prevenção, como diversificação, reserva de água, proteção do solo e acompanhamento das condições climáticas.

Fontes

• Canal Rural – Projeto de lei quer reduzir o impacto de eventos climáticos extremos na agricultura familiar
• Câmara dos Deputados – Comissão aprova projeto que prioriza agricultura familiar em eventos climáticos extremos
• Câmara dos Deputados – PL 2424/2024
• camara.leg.br
• www25.senado.leg.br
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