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Regularização fundiária em APAs avança na Câmara e interessa ao agro

Comissão da Câmara aprova projeto que facilita a regularização de imóveis em áreas de proteção ambiental, abrindo espaço para segurança jurídica em regiões produtivas.

26 de junho de 2026 4 min de leitura
Regularização fundiária em APAs avança na Câmara e interessa ao agro

A Comissão da Câmara dos Deputados aprovou projeto que amplia a regularização fundiária em Áreas de Proteção Ambiental (APAs), alcançando ocupações urbanas e imóveis isolados formados até 2016.[2][3] A medida interessa diretamente a produtores e empreendimentos do agro instalados em regiões de transição urbano-rural, ao ampliar a possibilidade de título de propriedade e uso econômico em áreas antes travadas por insegurança jurídica.[2][3]

O que aconteceu

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta que amplia o alcance da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (Reurb-E) para incluir imóveis isolados em núcleos informais anteriores a 22 de dezembro de 2016.[2] O texto permite que ocupações consolidadas, inclusive em APAs, possam ser regularizadas quando atenderem a critérios de interesse social e específico.[2][3]

O projeto inclui como potenciais beneficiários instituições religiosas, entidades de assistência social e organizações sem fins lucrativos, presentes em áreas urbanas e de expansão urbana próximas a zonas rurais.[2] Por tramitar em caráter conclusivo, a proposta segue ao Senado, salvo se houver recurso para apreciação pelo Plenário da Câmara.[2]

Em paralelo, outros projetos recentes transformam porções de florestas públicas em APAs, como no caso da Floresta Nacional do Jamanxim, no Pará, justamente para permitir regularização fundiária e usos econômicos mais amplos, mantendo regras ambientais específicas.[3][9]

Por que importa para o agro

A ampliação da regularização em APAs fortalece a segurança jurídica de produtores, empreendimentos agroindustriais e serviços associados instalados em áreas de fronteira urbano-rural, muitas vezes com ocupações antigas sem título formal.[2][3] Com registro e definição clara de responsabilidades, o acesso a crédito rural, seguros, investimentos em infraestrutura e certificações ambientais tende a ficar mais simples.

Ao transformar parte de florestas públicas em APAs e permitir regularização, o Congresso abre espaço para atividades econômicas sob regras de zoneamento e manejo, como turismo rural, produção florestal controlada, serviços ambientais e pequenas cadeias de produção locais.[3] Esses modelos exigem planejamento, mas podem gerar renda em regiões hoje marcadas por conflitos fundiários e restrições ao uso.

Dados e contexto

A Reurb é dividida em duas modalidades principais:[2]

  • Reurb-S: interesse social, voltada à população de baixa renda.
  • Reurb-E: interesse específico, incluindo ocupações e entidades diversas.
O projeto aprovado na Comissão:
  • Permite aplicar a Reurb-E a imóvel isolado em núcleo informal anterior a 22/12/2016, ampliando a lista de beneficiários.[2]
  • Alcança instituições religiosas, entidades assistenciais e organizações sem fins lucrativos, que frequentemente atuam em áreas urbanas com interface com o meio rural.[2]
No caso da Floresta Nacional do Jamanxim, a área protegida foi reduzida de cerca de 1,3 milhão de hectares para 814 mil hectares, com parte transformada em APA para permitir regularização e atividades econômicas.[3][9]

Em florestas públicas e áreas sem destinação clara, outros projetos em debate na Câmara tratam de regularizar ocupações de boa-fé, especialmente de produtores rurais que ocupam terras há anos sem título, visando dar segurança e criar regras de uso compatíveis com conservação.[5][8]

TemaEfeito principal para o agro
Reurb-E em APAsFacilita titulação de imóveis e acesso a crédito em áreas de transição urbano-rural[2][3]
Transformação de floresta em APAPermite usos econômicos e regularização sob regras ambientais específicas[3][9]
Regularização em florestas públicasReduz conflito fundiário e pode incorporar produtores de boa-fé às políticas oficiais[5][8]

O que observar daqui pra frente

Produtores e empresas instalados em APAs ou zonas de expansão urbana devem acompanhar a tramitação no Senado e eventuais ajustes nas regras de Reurb e de uso de APAs. Mudanças na legislação podem abrir janelas para regularização, mas também trazer exigências ambientais e urbanísticas mais rígidas. Monitorar decretos, normas estaduais e municipais e regras de zoneamento será crucial para aproveitar oportunidades de titulação sem correr risco de autuações ou restrições de uso.

Fontes

Tags:APACâmara dos Deputadosregularização fundiária
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