Senado aprova marco do seguro rural com exigência de compensação fiscal
Projeto que torna obrigatória a subvenção ao prêmio do seguro rural é aprovado no Senado, mas execução dependerá de compensação fiscal acordada com o governo.
O Senado Federal aprovou o PL 2.951/2024, que cria o novo marco do seguro rural no Brasil e torna obrigatória a destinação de recursos para a subvenção ao prêmio do seguro. O texto, porém, condiciona a execução dessas despesas à adoção de medidas de compensação fiscal, em acordo costurado entre Congresso e governo, e segue agora para sanção presidencial.
O que aconteceu
O projeto, de autoria da senadora Tereza Cristina, foi aprovado após negociações para acomodar o impacto orçamentário da despesa obrigatória com o seguro rural. O texto final mantém o caráter obrigatório dos recursos destinados ao Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), mas vincula sua execução à indicação clara de fontes de compensação no orçamento.
Entre os pontos centrais, o marco do seguro rural:
- atualiza regras de cobertura de riscos no campo;
- flexibiliza e moderniza o Fundo de Catástrofe;
- fixa prazos máximos para regulação e pagamento de indenizações;
- permite que o contrato de seguro rural componha as garantias em operações de crédito.
Por que importa para o agro
Para o produtor, o novo marco promete mais previsibilidade na política de gestão de risco, com subvenção ao prêmio tratada como despesa obrigatória e regras mais claras para indenização. Isso tende a reduzir a insegurança de safra e melhorar o planejamento de médio e longo prazo, especialmente em regiões sujeitas a clima extremo.
Ao vincular benefícios de crédito rural à contratação do seguro, o projeto aproxima a política de seguro das linhas de financiamento, criando incentivo direto para que produtores, cooperativas e agroindústrias formalizem proteção contra perdas. Isso impacta seguradoras, bancos e todo o sistema de financiamento do agro, com potencial de ampliar a penetração do seguro rural nas principais cadeias produtivas.
Dados e contexto
O seguro rural é peça central da política de gestão de risco defendida por MAPA e setor privado, em complemento a programas como Proagro e ao crédito rural subsidiado.
Hoje, o PSR depende de dotação anual na Lei Orçamentária, sujeita a contingenciamentos. O novo marco busca transformar essa subvenção em política de Estado, reduzindo bloqueios e atrasos que afetam a contratação na janela ideal de plantio.
Principais mudanças do PL 2.951/2024:
| Ponto | O que muda |
|---|---|
| Natureza da despesa | Subvenção ao prêmio passa a ser despesa obrigatória, condicionada à compensação fiscal |
| Abrangência | Seguro deixa de ser apenas agrícola e cobre atividades rurais diversas |
| Crédito rural | Contrato de seguro passa a integrar garantias e dá acesso a condições diferenciadas de juros |
| Fundo de Catástrofe | Regras atualizadas para cobrir eventos de grande escala |
| Indenizações | Prazos máximos para regulação e pagamento são fixados em lei |
Para o governo, a exigência de compensação fiscal busca evitar expansão automática de gasto sem contrapartida, alinhando a política de seguro rural ao arcabouço fiscal. Para o mercado, a sinalização de despesa obrigatória, ainda que condicionada, tende a dar maior segurança às seguradoras na precificação e oferta de produtos.
O que observar daqui pra frente
Produtores e agentes do agro devem acompanhar a sanção presidencial e a regulamentação da exigência de compensação fiscal, que será decisiva para o volume efetivo de recursos ao PSR nos próximos anos. A forma como o governo indicar fontes orçamentárias, a interação com programas de crédito e o funcionamento do Fundo de Catástrofe vão definir se o novo marco se traduzirá em prêmios mais acessíveis, maior cobertura de culturas e regiões e resposta mais rápida em anos de perdas severas.
Fontes
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