Governo sanciona MP do Frete e evita caducidade da regra do piso
Governo sanciona no limite a MP do Frete, mantém piso mínimo e novas punições e reduz risco de nova crise com caminhoneiros e impacto na logística do agro.
A Presidência da República sancionou, no limite do prazo, a MP do Frete, que reforça o cumprimento do piso mínimo do frete rodoviário e ajusta punições para quem descumprir a tabela. A decisão evita que a medida caduque, reduz risco de novas paralisações de caminhoneiros e mantém regras que afetam diretamente o custo de transporte da produção agropecuária.
O que aconteceu
A Medida Provisória 1.343, conhecida como MP do Frete, foi editada para garantir o pagamento do piso mínimo aos caminhoneiros por meio de maior controle e fiscalização sobre os contratos de transporte. O texto passou por Câmara e Senado sob forte pressão da categoria e de setores do agro e da indústria, que temiam o impacto da caducidade sobre contratos em vigor.
O Congresso aprovou a MP a poucos dias do fim da validade, e o governo sancionou o texto dentro do prazo legal, evitando que todo o arcabouço criado desde março perdesse efeito. A sanção mantém em vigor a exigência de registro das operações de transporte e a possibilidade de multas em caso de contratação abaixo da tabela da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Durante a tramitação, o texto foi ajustado para preservar o piso mínimo, mas reduzir o grau de algumas punições sobre o contratante privado, num meio-termo entre a pauta de caminhoneiros e as preocupações de embarcadores e transportadoras. A proposta de incluir piso salarial fixo para caminhoneiros autônomos acabou retirada na fase final de negociação.
Por que importa para o agro
A logística rodoviária concentra a maior parte do escoamento de grãos, fibras, carnes e insumos no Brasil. Ao manter o piso mínimo de frete e as regras de fiscalização, a MP traz previsibilidade de custo para produtores, cooperativas e tradings, mas reduz espaço para barganha em períodos de safra cheia ou menor demanda de caminhões.
Ao mesmo tempo, a sanção evita uma ruptura regulatória que poderia ocorrer se a MP caducasse. Nesse cenário, contratos firmados com base nas regras de 2026 ficariam juridicamente vulneráveis, abrindo espaço para disputa entre caminhoneiros e contratantes, risco de paralisações pontuais e atrasos em entregas de insumos e no escoamento da safra.
Dados e contexto
- O transporte rodoviário responde por cerca de 65% da carga movimentada no país, segundo a Confederação Nacional do Transporte (CNT).
- Em grãos, a Conab estima que mais de 70% do escoamento interno de soja e milho depende da malha rodoviária em algum trecho da jornada até portos ou indústrias.
- A tabela de frete foi criada após a greve de 2018, que paralisou o país e afetou fortemente a oferta de alimentos e combustíveis.
- A ANTT publica os pisos mínimos considerando tipo de carga, distância e custos como diesel e pedágio, atualizados semestralmente.
- A MP reforça o uso do CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte), amarrando cada viagem a um registro formal para facilitar a fiscalização.
| Ponto da MP do Frete | Efeito prático para o agro |
|---|---|
| Manutenção do piso mínimo | Diminui volatilidade de fretes, mas limita negociações abaixo da tabela |
| Fortalecimento da ANTT | Aumenta risco de multa para fretes abaixo do piso, exigindo maior compliance das empresas |
| Exigência de registro das viagens | Eleva controle burocrático, mas reduz espaço para informalidade e disputas futuras |
| Retirada de piso salarial fixo | Evita aumento adicional de custo imediato para contratantes |
O que observar daqui pra frente
Produtores, cooperativas e empresas de logística devem acompanhar a regulamentação da MP pela ANTT e eventuais ações judiciais de entidades empresariais contra pontos da nova lei. A atenção deve se voltar à próxima atualização da tabela de frete, ao comportamento do diesel e às estratégias de contratação (frete spot x contratos de longo prazo), que vão definir se o custo logístico sobe, se estabiliza ou se abre espaço para renegociações em plena safra.
Fontes
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