Projeto de lei define regras para capacitar filhos de produtores rurais

O Projeto de Lei 3448/26 cria critérios para a participação de filhos de trabalhadores e produtores rurais nas atividades da família. A proposta busca preparar jovens para a sucessão no campo sem permitir exploração do trabalho infantil. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O que aconteceu

O projeto permite a colaboração de jovens a partir de 14 anos nas tarefas produtivas da família. A participação deverá ser compatível com a frequência escolar, o descanso, o lazer e o tempo dedicado aos estudos.

As atividades terão caráter formativo, colaborativo e de apoio à economia familiar. O texto estabelece que essa participação não configura vínculo empregatício. A supervisão dos pais ou responsáveis também será obrigatória.

A proposta prevê a possibilidade de criação de programas de incentivo e capacitação técnica para os jovens. O objetivo é ampliar o conhecimento sobre produção, gestão e tecnologias aplicadas à propriedade rural.

Por que importa para o agro

A sucessão familiar é um dos principais desafios das propriedades rurais. Sem formação e perspectiva de renda, muitos jovens deixam o campo, o que pode comprometer a continuidade dos negócios e a permanência das famílias na atividade.

O projeto tenta organizar uma participação que já ocorre em muitas propriedades, mas com limites claros. A capacitação pode aproximar os jovens de áreas como administração, comercialização, mecanização, sustentabilidade e uso de ferramentas digitais.

Para o produtor, regras definidas podem reduzir conflitos entre a ajuda familiar, a formação profissional e a proteção dos adolescentes. Também podem estimular a divisão antecipada de responsabilidades e o planejamento da transferência de gestão.

Dados e contexto

• PL 3448/26: estabelece critérios para a participação de filhos de produtores e trabalhadores rurais nas atividades familiares.
• Idade mínima prevista: 14 anos.
• Condições: frequência escolar, repouso, lazer, tempo para estudo e supervisão dos pais.
• Proibições: trabalho noturno, perigoso, insalubre ou incluído na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil.
• Comissões responsáveis: Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

A discussão ocorre em paralelo a outras iniciativas voltadas à juventude rural. A Câmara já aprovou a criação de uma Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural para jovens de 15 a 29 anos da agricultura familiar, com ações envolvendo crédito, educação no campo, assistência e formação profissional.

A sucessão também depende de acesso à terra, financiamento, conectividade, assistência técnica e mercados. Por isso, a capacitação dos filhos é apenas uma parte de uma estratégia mais ampla para manter jovens nas propriedades.

O que observar daqui para frente

O principal ponto será o avanço do PL 3448/26 nas comissões e a definição dos critérios de fiscalização. Produtores devem acompanhar a tramitação e, independentemente da aprovação, estruturar planos de sucessão, registrar responsabilidades e priorizar formação técnica. Para os jovens, a oportunidade pode ampliar a participação na gestão, desde que estudo, segurança e direitos sejam preservados.

Fontes

• Canal Rural — Sucessão familiar: projeto de lei cria critérios para capacitar filhos de produtores
• Câmara dos Deputados — Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural
• Senado Federal — Programa Nacional de Sucessão Rural para Jovens Agricultores
• camara.leg.br
• www12.senado.leg.br
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• www25.senado.leg.br
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